Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR N° 067, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências. DOE Nº 31.292, de 07/11/2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. Acrescenta os § § 2º e 3º ao art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 025, de 05 de agosto de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municipios e dá outras providências. DOE Nº 31.280, 21/10/2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 2 DE JANEIRO DE 2008* Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com base no parágrafo único do art. 102 da Constituição Estadual. * Republicada por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 31.080, de 4-1-2008. DOE Nº 31.082, de 08/01/2008.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Acrescenta as alíneas que especifica ao inciso III do artigo 236 da Constituição do Estado do Pará.

Adita § 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará.

Acrescenta § 7º ao art. 34 da Constituição do Estado do Pará.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Pará, ao Prefeito de Paragominas Sr. ADNAN DEMACHKI.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Senhor Osmar Scaramussa.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Engenheiro Químico e Gerente de Sustentabilidade e Assuntos Institucionais da ALCOA – Mina de Juruti/PA, Dr. JOSÉ MAURÍCIO DE MACEDO SANTOS e dá outras providências.