Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 356, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 Altera dispositivos do Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

D E C R E T O Nº 355, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 7.020, de 24 de julho de 2007

D E C R E T O Nº 354, DE 21 DE AGOSTO DE 2007. Declara a falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 37, em nome de CUSTÓDIO TAVARES DE SOUZA.

D E C R E T O Nº 353, DE 21 DE AGOSTO DE 2007. Declara a falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 87, em nome de FERNANDES NUNES.

D E C R E T O Nº 352, DE 21 DE AGOSTO DE 2007. Declara a falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 63, em nome de DOMINGOS COSTA.

D E C R E T O Nº 351, DE 21 DE AGOSTO DE 2007. Declara a falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 46, em nome de JOSÉ FRANCISCO LUIZ.

D E C R E T O Nº 350, DE 21 DE AGOSTO DE 2007. Declara a falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 63, em nome de ANTONIO VALLINOTO.

E C R E T O Nº 349, DE 21 DE AGOSTO DE 2007. Declara a falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 38, em nome de TEREZA VALLINOTO.

D E C R E T O Nº 348, DE 21 DE AGOSTO DE 2007. Declara a falsidade do Título Definitivo datado de 23 de maio de 1985, em nome de CARLOS OTTO BILAU, referente a uma área de terras com 715ha63a40ca, localizada no Município de Aurora do Pará.

DECRETO N° 0347 DE 09 DE AGOSTO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 12.302.371,00, para os fins que especifica. DOE Nº 31.008, de 18/09/2007.