Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 0286, DE 19 DE JULHO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.982, de 09/08/2007.

DECRETO Nº 0285, DE 19 DE JULHO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 2.936.084,28 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.982, de 09/08/2007.

DECRETO Nº 0284, DE 19 DE JULHO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.982, de 09/08/2007.

D E C R E T O Nº 283, DE 12 DE JULHO DE 2007. Homologa o Decreto nº 040-A/2007, de 14 de março de 2007, editado pelo Prefeito Municipal de Tucumã, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município. DOE Nº 30.966, de 16/07/2007.

D E C R E T O N° 282, DE 12 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Lei Estadual nº 6.306, de 17 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Estadual. DOE Nº 30.966, de 16/07/2007.

D E C R E T O Nº 281, DE 12 DE JULHO DE 2007. Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 2.595, de 20 de junho de 1994, que regulamenta o art. 142 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e dá outras providências. DOE Nº 30.966, de 16/07/2007.

D E C R E T O Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre o Grupo TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, Código GEP-TAF-500, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Serviço Público Civil do Estado do Pará, a que se refere a Lei nº 4.621, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências. DOE Nº 30.966, de 16/07/2007.

D E C R E T O Nº 279, DE 12 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de solução para Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, a ser integrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal. DOE Nº 30.966, de 16/07/2007.

DECRETO Nº 0278, DE 9 DE JULHO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 650.266,34 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.982, de 09/08/2007.

DECRETO Nº 0277, DE 9 DE JULHO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 624.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.982, de 09/08/2007.