Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 0315, DE 31 DE AGOSTO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 548.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.984, de 13/08/2007.

DECRETO Nº 0314, DE 31 DE JULHO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 231.800,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.984, de 13/08/2007.

DECRETO Nº 0313, DE 31 DE JULHO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 122.153,41 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.984, de 13/08/2007.

DECRETO Nº 0312, DE 31 DE JULHO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.984, de 13/08/2007.

D E C R E T O Nº 311, DE 30 DE JULHO DE 2007. Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A - SANAVE. DOE Nº 30.986, de 16/08/2007.

D E C R E T O Nº 310, DE 30 DE JULHO DE 2007. Cria o Grupo Executivo Estadual para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos Estaduais no Arquipélago do Marajó, elaborar o plano de desenvolvimento sustentável territorial do Arquipélago do Marajó em articulação com a sociedade civil e os Governos Federal e Municipais, e dá outras providências. DOE Nº 30.976, de 01/08/2007.

D E C R E T O Nº 309, DE 30 DE JULHO DE 2007. Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências. DOE Nº 30.975, de 31/07/2007.

D E C R E T O Nº 308, DE 24 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre a anistia de juros e multas e remissão de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

D E C R E T O Nº 307, DE 24 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T O Nº 306, DE 24 DE JULHO DE 2007. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.