Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 197, DE 11 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007. DOE Nº 30.943, de 12/06/2007.

DECRETO Nº 0193, DE 05 DE JUNHO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.967, de 17/07/2007.

DECRETO Nº 190, DE 23 DE MAIO DE 2007. Homologa a Resolução nº 001, de 2 de fevereiro de 2006, do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará. * EM PROCESSO DE DIGITAÇÃO.

DECRETO Nº 189, DE 23 DE MAIO DE 2007. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, parágrafo único da Constituição Estadual, e DOE Nº 30.935, de 29/05/2007.

DECRETO Nº 188, DE 22 DE MAIO DE 2007. Estabelece normas para reconhecimento de dívidas do exercício de 2006, e dá outras providências. DOE Nº 30.931, de 23/05/2007.

DECRETO Nº 0183, DE 21 DE MAIO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 71.106,81, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.967, de 17/07/2007.

D E C R E T O Nº 180, DE 21 DE MAIO DE 2007. Homologa o Decreto nº 042/2007, de 2 de maio de 2007, editado pelo Prefeito Municipal de Rondon do Pará, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município. DOE Nº 30.930, de 22/05/2007.

D E C R E T O Nº 179, DE 21 MAIO DE 2007. Homologa o Decreto nº 049/2007, de 21 de março de 2007, editado pelo Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município. DOE Nº 30.930, de 22/05/2007.

D E C R E T O Nº 178, DE 21 DE MAIO DE 2007. Homologa o Decreto nº 153/2007, editado pelo Prefeito Municipal de Santa Maria das Barreiras, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município. DOE Nº 30.930, de 22/05/2007.

DECRETO Nº 177, DE 18 DE MAIO DE 2007. Retifica o Decreto n° 303, de 06 de agosto de 2003, que concedeu Pensão Especial em favor de DEISE MARQUES VALENTE, MAX MARQUES VALENTE e DEYVID MARQUES VALENTE, viúva e filhos menores do falecido Investigador de Policia Civil MAX MELO VALENTE. DOE Nº 31.107, de 14/02/2008.