Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 562007	Emendas Constitucionais Federais	2007	Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 562007	Decreto Estadual	2007	D E C R E T O Nº 056, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pelas empresa HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. DOE Nº 30.884, de 15/03/2007.	↓ PDF
Nº 552007	Decreto Legislativo	2007	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” à SOCIEDADE LITERÁRIA E BENEFICENTE 5 DE AGOSTO.	↓ PDF
Nº 552007	Emendas Constitucionais Federais	2007	Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.	↓ PDF
Nº 552007	Decreto Estadual	2007	D E C R E T O Nº 055, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BERTIN LTDA. DOE Nº 30.884, de 15/03/2007.	↓ PDF
Nº 542007	Decreto Legislativo	2007	Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Sr. MANOEL PEREIRA DIAS.	↓ PDF
Nº 542007	Emendas Constitucionais Federais	2007	Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.	↓ PDF
Nº 542007	Decreto Estadual	2007	D E C R E T O Nº 054, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A. DOE Nº 30.884, de 15/03/2007.	↓ PDF
Nº 532007	Decreto Legislativo	2007	Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” (post-mortem) ao Sr. GELMIRÉZ LÁZARO DA FONSECA, o Vereador Meres.	↓ PDF
Nº 532007	Decreto Estadual	2007	D E C R E T O Nº 053, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS MAIUATÁ LTDA. DOE Nº 30.884, de 15/03/2007. * ERRATA: O Decreto nº 053, de 13 de março de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.884, Caderno 1, página 7, de 15 de março de 2007, no Anexo Único onde se lê: pote 550 g (palmito). leia-se: caixa 15 potes 550 g (palmito), onde se lê: pote 800 g (palmito), leia-se: caixa 24 potes 800 g (palmito), onde se lê: lata 1 kg (palmito, leia-se: caixa 12 latas de 1 kg (palmito), onde se lê: lata ½ kg (palmito), leia-se: caixa 24 latas ½ kg (palmito). Errata publicada no DOE Nº 30.888 de 21/03/2007.	↓ PDF