Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 056, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pelas empresa HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. DOE Nº 30.884, de 15/03/2007.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” à SOCIEDADE LITERÁRIA E BENEFICENTE 5 DE AGOSTO.

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

D E C R E T O Nº 055, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BERTIN LTDA. DOE Nº 30.884, de 15/03/2007.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Sr. MANOEL PEREIRA DIAS.

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

D E C R E T O Nº 054, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A. DOE Nº 30.884, de 15/03/2007.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” (post-mortem) ao Sr. GELMIRÉZ LÁZARO DA FONSECA, o Vereador Meres.

D E C R E T O Nº 053, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS MAIUATÁ LTDA. DOE Nº 30.884, de 15/03/2007. * ERRATA: O Decreto nº 053, de 13 de março de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.884, Caderno 1, página 7, de 15 de março de 2007, no Anexo Único onde se lê: pote 550 g (palmito). leia-se: caixa 15 potes 550 g (palmito), onde se lê: pote 800 g (palmito), leia-se: caixa 24 potes 800 g (palmito), onde se lê: lata 1 kg (palmito, leia-se: caixa 12 latas de 1 kg (palmito), onde se lê: lata ½ kg (palmito), leia-se: caixa 24 latas ½ kg (palmito). Errata publicada no DOE Nº 30.888 de 21/03/2007.

Autoriza a doação de bem público imóvel que especifica, e dá outras providências.