Banco de Leis & Normas

LEI Nº 6.809, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.518, de 27 de dezembro de 2002, que institui pensão especial em favor do menor JHONNY YGUISSON MIRANDA DA SILVA. DOE Nº 30.599, 11/01/2006.

LEI Nº 6.808, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Declara e reconhece de utilidade pública para o Estado do Pará, a “Associação Projeto Reviver DOE Nº 30.599, 11/01/2006.

D E C R E T O Nº 2.758, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 Cria na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Pará o Grupamento Marítimo Fluvial (GMAF) e dá outras Providências. O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 135, inciso V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e art. 2º, inciso III, IV, VI, VII e XII, art. 31, § 1º, art. 32, inciso II, art. 35 e art. 51, estes da Lei nº 5.731, de 15 de dezembro de 1992, e Considerando a necessidade de descentralizar os serviços de bombeiros militares, objetivando diminuir o tempo-resposta das ocorrências de busca, resgate, salvamento e recuperação de vítimas de afogamento, combate a incêndios na orla marítima e fluvial, bem como na proteção marinha e ambiental no Estado do Pará; Considerando a vasta extensão de rede hidrográfica da nossa região, sua biodiversidade e ambiental operacional, a exigir a pronta antecipação na prestação dos serviços de bombeiros militares, prevenindo os riscos de sinistros das espécies acima enforcadas, visando proteger e preservar o meio ambiente, a segurança e o bem-estar da população; Considerando a necessidade do urgente atendimento as referidas necessidades, através de ações administrativas eficazes, porém racionais e sem ônus para o erário estadual, D E C R E T O: Art. 1º Fica criado o Grupamento Marítimo Fluvial (GMAF) como órgão de execução da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Pará, com sede no Município de Belém. Art. 2º A organização, o funcionamento, a estrutura e as missões do GMAF serão aquelas que lhe sejam legalmente determinadas, sem prejuízo de outras atribuições específicas aos bombeiros militares e, especialmente: I - projeção e preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio; II - busca, salvamento, resgate e recuperação de vítimas de emergências médicas, aquáticas e subaquáticas no mar, rios, baías, praias, lagos, igarapés e ilhas; III - busca e resgate de embarcações à deriva e/ou suspeitas de naufrágio, de aeronaves com indícios de queda, no mar, rios, baías, lagos, igarapés e ilhas; IV - prevenção de acidentes em ambientes aquáticos e subaquáticos, de qualquer natureza; V - prevenção e combate a incêndios na orla marítima e fluvial; DOE Nº 30.833, de 29/12/2006. DOE N° 30.833, DE 29/12/2006.

D E C R E T O Nº 2.757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprova as alterações no item 4.4 do Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER-Pará, vigente nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 4.669, de 9 de novembro de 1976. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.

D E C R E T O Nº 2.756, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Reserva áreas de terras situadas no município de São João da Ponta para a Prefeitura Municipal de São João da Ponta. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.

D E C R E T O Nº 2.755, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.

D E C R E T O Nº 2.754, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a instituição do serviço “Disque-Denúncia” no âmbito do Sistema de Segurança Pública e dá outras providências. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.

D E C R E T O Nº 2.753, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.

D E C R E T O Nº 2.752, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Homologa a Resolução n° 34, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado - COVATE, que adota, em caráter excepcional, como preços das terras públicas do Estado os valores constantes da Tabela a vigorar no primeiro semestre de 2007. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.

D E C R E T O Nº 2.751, de 28 de dezembro de 2006. Homologa a Resolução n° 33, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado - COVATE, que “Altera a metodologia e critérios para determinação dos preços das terras públicas do Estado e aprova a nova tabela de custas processuais e agrárias que deverá vigorar a partir do primeiro semestre de 2007”. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.