Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 2.405, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$ 3.408.000,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.776, de 29/09/2006.

DECRETO Nº 2.404, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$ 9.248.214,85, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.776, de 29/09/2006.

D E C R E T O Nº 2.403, DE 28 DE AGOSTO DE 2006. Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE Nº 30.755, de 29/08/2006.

D E C R E T O Nº 2.401, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na comercialização do sanduíche “BIG MAC” os integrantes da Rede McDonald‟s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paraense que participarem do evento “McDia Feliz” e dá outras providências. DOE Nº 30.753, de 25/08/2006.

D E C R E T O Nº 2.400, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Estado do Pará - EMATER-Pará, nos termos do seu Estatuto. DOE Nº 30.752, de 24/08/2006.

D E C R E T O Nº 2.399, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte destacada do bem imóvel localizado na Rodovia Augusto Montenegro, perímetro compreendido entre a Passagem Santo Antônio e o Canal do Benguí, no Município de Belém, Estado do Pará. DOE Nº 30.752, de 24/08/2006.

D E C R E T O Nº 2.398, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ananindeua, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 30.752, de 24/08/2006.

D E C R E T O Nº 2.397, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Homologa o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA. DOE Nº 30.752, de 24/08/2006.

D E C R E T O Nº 2.396, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Homologa o Decreto n° 178, de 25 de abril de 2006, editado pelo Prefeito Municipal de Xinguara, que declara a existência de “situação de emergência” em áreas daquele Município. DOE Nº 30.752, de 24/08/2006.

D E C R E T O Nº 2.395, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Regulamenta a Gratificação por Plantão para policiais civis, nos termos do art. 61, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994, e suas alterações posteriores. DOE Nº 30.752, de 24/08/2006.