Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 2.337, DE 13 DE JULHO DE 2006. Declara a falsidade de Título Definitivo em nome de CÂNDIDO DA SILVA TOCANTINS. DOE Nº 30.725, de 17/07/2006.

D E C R E T O Nº 2.336, DE 13 DE JULHO DE 2006. Fixa suplementação financeira ao montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR. DOE Nº 30.725, de 17/07/2006.

D E C R E T O Nº 2.335, DE 13 DE JULHO DE 2006. Regulamenta o art. 42, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as consignações de contribuições sindicais e associativas de servidores públicos estaduais, e entidades sociais instituídas por militares estaduais devidas pelo segurado do Regime de Previdência Estadual em folha de pagamento, e dá outras providências. DOE Nº 30.725, de 17/07/2006.

D E C R E T O Nº 2.334, DE 13 DE JULHO DE 2006. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. DOE Nº 30.724, de 14/07/2006.

D E C R E T O Nº 2.333, DE 13 DE JULHO DE 2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 6.885, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral. DOE Nº 30.724, de 14/07/2006.

D E C R E T O Nº 2.332, DE 13 DE JULHO DE 2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 6.884, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.

D E C R E T O Nº 2.331, DE 13 DE JULHO DE 2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 6.883, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado. DOE Nº 30.724, de 14/07/2006.

D E C R E T O Nº 2.330, DE 13 DE JULHO DE 2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 6.882, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária. DOE Nº 30.724, de 14/07/2006.

D E C R E T O Nº 2.330, DE 13 DE JULHO DE 2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 6.882, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária. DOE Nº 30.724, de 14/07/2006.

DECRETO Nº 2.329, DE 06 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$631.895,42, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.745, de 14/08/2006.