Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 23302006	Decreto Estadual	2006	D E C R E T O Nº 2.330, DE 13 DE JULHO DE 2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 6.882, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária. DOE Nº 30.724, de 14/07/2006.	↓ PDF
Nº 23292006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.329, DE 06 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$631.895,42, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.745, de 14/08/2006.	↓ PDF
Nº 23282006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.328, DE 06 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$225.000,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.745, de 14/08/2006.	↓ PDF
Nº 23272006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.327, DE 06 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$106.516.120,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.745, de 14/08/2006.	↓ PDF
Nº 23262006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.326, DE 06 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$1.194.700,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.748, de 18/08/2006.	↓ PDF
Nº 23252006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.325, DE 06 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$46.000.000,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.745, de 14/08/2006.	↓ PDF
Nº 23242006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.324, DE 06 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$383.095,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.748, de 18/08/2006.	↓ PDF
Nº 23232006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.323, DE 06 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$464.954,50, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.745, de 14/08/2006.	↓ PDF
Nº 23222006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.322, DE 06 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$3.689.000,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.748, de 18/08/2006.	↓ PDF
Nº 23212006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.321, DE 06 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$19.648.746,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.748, de 18/08/2006.	↓ PDF