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LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006* Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 067, de 3/11/08 e 091, de 13/1/2014. DOE Nº 32.724, de 10/09/2014.

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 30 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará - FSCMP e dá outras providências. DOE Nº 30.615, de 02/02/2006.

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 25 DE JANEIRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Aprova o nome do Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO, para o exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.