Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 032006	Decreto Legislativo	2006	Aprova a Prestação de Contas do Governador do Estado do Pará, Dr. SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, referente ao exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 022006	Decreto Legislativo	2006	Autoriza a Vice-Governadora do Estado a se ausentar do País, no período de 23 de fevereiro a 1º de março de 2006.	↓ PDF
Nº 012006	Decreto Legislativo	2006	Dispõe sobre a transformação e criação de cargos no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 68072005	Lei Ordinária	2005	L E I Nº 6.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a exigir a antecipação parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições, em operações interestaduais, de mercadorias para fins de comercialização. DOE Nº 30.591, de 30/12/2005.	↓ PDF
Nº 68062005	Lei Ordinária	2005	LEI Nº 6.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. * Os Anexos de que trata o art. 17 desta Lei não foram reproduzidos para este programa. DOE Nº 30.603, Caderno Suplemento Especial 2, de 30/12/2005.	↓ PDF
Nº 68052005	Lei Ordinária	2005	L E I Nº 6.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Promove o remanejamento de dotação orçamentária de uma rubrica para outra dentro do próprio orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Pará. DOE Nº 30.584, de 21/12/2005.	↓ PDF
Nº 68042005	Lei Ordinária	2005	L E I Nº 6.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Denomina “Eduardo Grandi” o terminal hidroviário que será construído pelo Governo do Estado na cidade-sede do Município de Óbidos, conforme se determina. DOE Nº 30.584, de 21/12/2005.	↓ PDF
Nº 68032005	Lei Ordinária	2005	L E I Nº 6.803, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Integrado de Desenvolvimento Comunitário, Educação, Cultura e Assistência Social Zita Cunha. DOE Nº 30.579, de 14/12/2005.	↓ PDF
Nº 68022005	Lei Ordinária	2005	L E I Nº 6.802, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Combate ao Tráfico Humano. DOE Nº 30.579, de 14/12/2005.	↓ PDF
Nº 68012005	Lei Ordinária	2005	L E I Nº 6.801, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Água Viva. DOE Nº 30.579, de 14/12/2005.	↓ PDF