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LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 25 DE JANEIRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 30.610, de 26/01/2006.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

*CONFORME MEMO. Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, OS DL Nºs 49 AO 64, DE 2006 NÃO CONSTAM NO ACERVO DA ALEPA.

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Aprova o nome do Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO, para o exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Institui a Medalha do Mérito Comunitário Estadual “João de Paiva Menezes”, e dá outras providências.

*CONFORME MEMO. Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, OS DL Nºs 45 AO 70, NÃO CONSTAM NO ACERVO DA ALEPA.

Autoriza o Governador do Estado do Pará, SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE a ausentar-se do País e dá outras providências.

Aprova a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará, referente ao exercício financeiro de 2005, e dá outras providências.

Altera o Decreto Legislativo nº 03, de 07 de maio de 2002, que Cria o Prêmio de Empresas Cidadãs no Estado do Pará, e dá outras providências.