Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 1º DE AGOSTO DE 2006*. Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. DOE Nº 30.751, de 23/08/2006. *Republicada por ter saído com incorreção no DOE nº 30.738, de 3 de agosto de 2006. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 059, de 28-12-2006. DOE Nº.30.833, de 29/12/2006.

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 28 DE JUNHO DE 2006. Altera e acrescenta artigos à Lei Complementar n° 41, de 29 de agosto de 2002, modificada pela Lei Complementar n° 50, de 19 de maio de 2005, alterando a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 30.713, de 29/06/2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. DOE Nº 30.624, de 15/02/2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006* Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 067, de 3/11/08 e 091, de 13/1/2014. DOE Nº 32.724, de 10/09/2014.

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 30 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará - FSCMP e dá outras providências. DOE Nº 30.615, de 02/02/2006.

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.