Banco de Leis & Normas

L E I Nº 6.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a exigir a antecipação parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições, em operações interestaduais, de mercadorias para fins de comercialização. DOE Nº 30.591, de 30/12/2005.

LEI Nº 6.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. * Os Anexos de que trata o art. 17 desta Lei não foram reproduzidos para este programa. DOE Nº 30.603, Caderno Suplemento Especial 2, de 30/12/2005.

L E I Nº 6.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Promove o remanejamento de dotação orçamentária de uma rubrica para outra dentro do próprio orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Pará. DOE Nº 30.584, de 21/12/2005.

L E I Nº 6.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Denomina “Eduardo Grandi” o terminal hidroviário que será construído pelo Governo do Estado na cidade-sede do Município de Óbidos, conforme se determina. DOE Nº 30.584, de 21/12/2005.

L E I Nº 6.803, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Integrado de Desenvolvimento Comunitário, Educação, Cultura e Assistência Social Zita Cunha. DOE Nº 30.579, de 14/12/2005.

L E I Nº 6.802, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Combate ao Tráfico Humano. DOE Nº 30.579, de 14/12/2005.

L E I Nº 6.801, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Água Viva. DOE Nº 30.579, de 14/12/2005.

L E I Nº 6.800, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação das Associações de Pescadores Artesanais e Aqüicultores do Estado do Pará - FAPA. DOE Nº 30.579, de 14/12/2005.

L E I N° 6.799, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Esporte Clube Internacional. DOE Nº 30.579, de 14/12/2005.

LEI N.º 6.798 DE NOVEMBRO DE 2005. Proíbe a exigência de caução ou depósito prévio nas internações de pacientes em hospitais e clínicas e dá outras providências. DOE Nº 30.571, de 01/12/2005.