Banco de Leis & Normas

L E I Nº 6.719, DE 26 DE JANEIRO DE 2005. Altera dispositivos da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará. DOE Nº 30.365, de 27/01/2005.

L E I N° 6.718, DE 26 DE JANEIRO DE 2005. Autoriza o Estado do Pará a realizar operação de crédito externo e a prestar contragarantias, e dá outras providências. * Anteriormente publicada no DOE Nº 30.365, de 27/01/2005 foi Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com a alteração introduzida pela Lei nº 6.770, de 21/7/2005. DOE Nº 30.507, de 24/08/2005.

Cria o Fundo Estadual da Defensoria Pública - FUNDEP e dá outras providências.

L E I Nº 6.716, DE 26 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte que especifica e dá outras providências.

L E I Nº 6.715, DE 26 DE JANEIRO DE 2005. Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

L E I Nº 6.714, DE 26 DE JANEIRO DE 2005. Altera dispositivos da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde - PAS e dá outras providências. DOE Nº 30.365, de 27/01/2005.

L E I Nº 6.713, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. * Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 2.020, de 24 de janeiro de 2006, publicado no DOE Nº 30.609, de 25/01/2006. Dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola no Estado do Pará, regulando as atividades de fomento, desenvolvimento e gestão ambiental dos recursos pesqueiros e da aqüicultura e dá outras providências. DOE Nº 30.365, de 27/01/2005.

L E I Nº 6.712, DE 14 DE JANEIRO DE 2004. * Data desta Lei refere-se ao ano de 2004, assim publicada no DOE Nº 30.359, de 19/01/2005, porém acreditamos ser referida Lei do ano de 2005. Estamos aguardando qualquer republicação retificatória. * Esta Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto nº 2.118, de 17/03/2006, DOE Nº 30.650, de 28/03/2006. . Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 30.359, de 19/01/2005.

L E I Nº 6.711, DE 14 DE JANEIRO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para a realização do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE no âmbito do Poder Executivo do Estado do Pará. DOE Nº 30.358, de 18/01/2005.

L E I Nº 6.710, DE 14 DE JANEIRO DE 2005. * Esta Lei altera a Lei nº 5.748, de 25/06/1993. * Esta Lei altera a Lei nº 6.182, de 30/12/1998. * Esta Lei altera a Lei nº 6.625, de 13/01/2004. * Lei REGULAMENTADA pelo Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005, publicado no DOE Nº 30.406, de 31/03/2005. Dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas nãotributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências.