Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 1.773, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País. DOE Nº 30.527, de 22/09/2005.

D E C R E T O Nº 1.772, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. Institui o Programa Especial de Formação Continuada, destinado aos integrantes do Quadro de Magistério Efetivo da Secretaria Executiva de Estado de Educação, objetivando a melhoria da qualidade de ensino. DOE Nº 30.521, de 14/09/2005.

D E C R E T O Nº 1.771, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE Nº 30.520, de 13/09/2005.

DECRETO Nº 1.770, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$7.801.563,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.550, de 31/10/2005.

DECRETO Nº 1.769, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$330.135,88, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.529, de 26/09/2005.

DECRETO Nº 1.768, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$1.076.300,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.550, de 31/10/2005.

D E C R E T O Nº 1.767, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa USIPAR - USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA. DOE Nº 30.520, de 13/09/2005.

DECRETO Nº 1.766, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Homologa a Resolução nº 69, de 18 de dezembro de 2003, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa USIPAR - USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 2003/239.905. DOE Nº 30.520, de 13/09/2005.

DECRETO Nº 1.765, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Retifica o Decreto nº 3.338 de 17 de julho de 1984, que Concede Pensão Policial- Militar em favor de ARLETE DE JESUS XAVIER, viúva do ex-Soldado PM RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS XAVIER. DOE Nº 30.630, DE 23/02/2006.

DECRETO Nº 1.764, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$24.121.772,18, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.550, de 31/10/2005.