Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 1.522, DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$1.192.553,90, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.387, de 03/03/2005.

D E C R E T O Nº 1.521, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. Altera o Decreto nº 2.503, de 2 de maio de 1994, que regulamenta a apuração e julgamento do estágio probatório dos policiais civis do Estado. DOE Nº 30.365, de 27/01/2005.

D E C R E T O Nº 1.520, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR. DOE Nº 30.365, de 27/01/2005

D E C R E TO Nº 1.519, DE 24 DE JANEIRO DE 2005. Homologa o Decreto nº 038, de 20 de dezembro de 2004, editado pelo Prefeito Municipal de Bragança, que declara a existência de "situação de emergência" em áreas daquele Município. DOE Nº 30.363, de 25/01/2005.

D E C R E T O Nº 1.518, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Concede Pensão Policial-Militar em favor de ANTÔNIO VINICIUS SILVA DE ARAÚJO, filho menor do falecido soldado PM ANTÔNIO FRANCISCO DIAS DE ARAÚJO. DOE Nº 30.453, 08/06/2005.

D E C R E T O Nº 1.517, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Altera o art. 3º do Decreto nº 4.853, de 28 de maio de 1987, que instituiu o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária. DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

D E C R E T O Nº 1.516, DE 18 DE JANEIRO DE 2005.* Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 30.364, de 26/01/2005.

D E C R E T O Nº 1.515, DE 18 DE JANEIRO DE 2005. Homologa a Resolução nº 55, de 15 de dezembro de 2004, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará altera o Decreto nº 433, de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica. DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

D E C R E T O Nº 1.514, DE 14 DE JANEIRO DE 2005. Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTENORDESTE S/A. DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

D E C R E T O Nº 1.513, DE 14 DE JANEIRO DE 2005. Homologa a Resolução nº 042, de 30 de setembro de 2004, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A, conforme o Processo SEICOM nº 248.052/2003. DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.