Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 1.443, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Pensão Policial Civil em favor de MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO REIS DE ARAÚJOA,viúva, MARIA DA PAZ PARENTE, IVANESSA PARENTE ARAÚJO e IGOR PARENTE ARAÚJO, companheira e filhos menores do Escrivão de Polícia Civil IVO FREITAS DE ARAÚJO. DOE Nº 30.400, 22/03/2005.

Autoriza a Vice-Governadora do Estado a se ausentar do País, no período de 29 de dezembro de 2005 a 10 de janeiro de 2006.

Aprova a Prestação de Contas do Governo do Estado do Pará referente ao exercício financeiro de 2002.

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 19 DE MAIO DE 2005. * Ver Lei Complementar nº 41/2002. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002, que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. DOE Nº 30.443, DE 24/05/2005.

LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Altera a Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal

*CONFORME MEMO. Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, OS DL Nºs 45 AO 70, NÃO CONSTAM NO ACERVO DA ALEPA.

Concede Título Honorífico de “Honra ao Mérito” à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará – EMATER/PA.