Banco de Leis & Normas

L E I Nº 6.617, DE 7 DE JANEIRO DE 2004.* Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Arrecadação Judicial - SIAJU e dá outras providências. DOE Nº 30.345, de 29/12/2004.

L E I Nº 6.616, DE 7 DE JANEIRO DE 2004.* Disciplina o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - Pará-Simples, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao contribuinte pessoa natural no Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 30.111, de 15/01/2004.

L E I Nº 6.615, DE 7 DE JANEIRO DE 2004. Torna obrigatória a exibição de informações sobre o turismo paraense nas telas de cinema do Estado e dá outras providências. DOE Nº 30.107, de 09/01/2004.

L E I Nº 6.614, DE 5 DE JANEIRO DE 2004. Dispõe sobre a cessão e permissão de uso de bens imóveis do Estado. DOE Nº 30.104, de 06/01/2004.

L E I Nº 6.613, DE 5 DE JANEIRO DE 2004. Institui o dia 28 de maio como o "Dia Estadual de Redução da Mortalidade Materna" e dá outras providências. DOE Nº 30.104, de 06/01/2004.

D E C R E T O Nº 1.497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a extinção da Empresa de Navegação da Amazônia S/A - ENASA. * Este artigo recebeu alteraçõs do Decreto nº 881, de 31/03/2008, publicado no DOE nº 31.139, de DOE Nº 30.344, de 28/12/2004.

D E C R E T O Nº 1.496, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará. DOE Nº 30.344, de 28/12/2004.

D E C R E T O Nº 1.495, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera dispositivos do Decreto nº 5.115, de 27 de dezembro de 2001, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. DOE Nº 30.343, de 27/12/2004.

D E C R E T O Nº 1.494, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. Homologa a Resolução nº 011, de 9 de junho de 2004, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 248.253/2003. DOE Nº 30.343, de 27/12/2004.

D E C R E T O Nº 1.493, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa LATICÍNIOS MINEIRO LTDA-ME. DOE Nº 30.343, de 27/12/2004.