Banco de Leis & Normas

D E C R E TO Nº 877, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Homologa o Decreto nº 053, de 10 de fevereiro de 2004, editado pelo Prefeito Municipal Marabá, que declara a existência de "situação de emergência" em áreas daquele Município, e dá outras providências. DOE Nº 30.137, de 20/02/2004.

D E C R E T O Nº 876, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Altera dispositivos do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE Nº 30.137, de 20/02/2004.

D E C R E T O Nº 875, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito e débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF. DOE Nº 30.137, de 20/02/2004.

D E C R E T O Nº 874, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Estabelece multas referentes à não-vacinação ou não-comprovação de vacinação contra a febre aftosa. DOE Nº 30.137, de 20/02/2004.

DECRETO N° 873, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará nos dias 23 e 25 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. DOE Nº 30.136, de 19/02/2004.

D E C R E T O Nº 872, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004. Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 5.260, de 25 de abril de 2002, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Vinhos Duelo Ltda. DOE Nº 30.137, de 20/02/2004.

D E C R E T O Nº 871, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.* Homologa a Resolução nº 86, de 18 de dezembro de 2003, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 5.260, de 25 de abril de 2002, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa VINHOS DUELO LTDA. *Republicado por incorreção no D.O.E nº 30.137 de 20-2-2004. DOE Nº 30.140, de 01/03/2004.

DECRETO Nº 0870, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$2.000.000,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.142, de 03/03/2004.

DECRETO Nº 0869, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que específica, crédito suplementar no valor de R$ 4.556.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.175, de 20/04/2004. * Republicado por ter saído com incorreção no DOE nº 30.142, de 03/03/04.

DECRETO Nº 0868, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$3.464.514,65, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.142, de 03/03/2004.