Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 332004	Decreto Legislativo	2004	Aprova a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará, referente ao exercício financeiro de 2003.	↓ PDF
Nº 292004	Decreto Legislativo	2004	Concede o título honorifico de “Honra ao Mérito” ao Sr. José Hilário Fernandes.	↓ PDF
Nº 282004	Decreto Legislativo	2004	Concede o título honorifico de “Cidadão do Pará” ao Sr. Jarbas da Silveira Coelho Sarmento.	↓ PDF
Nº 282004	Emendas Constitucionais Estaduais	2004	Acrescenta parágrafo único ao artigo 216 da Constituição Estadual, dos Princípios Gerais da Tributação.	↓ PDF
Nº 272004	Decreto Legislativo	2004	Concede o título honorifico de “Cidadã do Pará” a Sra. Dorothy Mae Stang.	↓ PDF
Nº 272004	Emendas Constitucionais Estaduais	2004	Acrescenta o inciso XV ao art. 270 da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 262004	Decreto Legislativo	2004	Dispõe sobre a concessão de título honorifico de “Honra ao Mérito” ao Instituto do Homem e Meio Ambiente – IMAZON.	↓ PDF
Nº 262004	Emendas Constitucionais Estaduais	2004	Dá nova redação ao art. 307 da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 252004	Decreto Legislativo	2004	Concede o título honorifico de “Cidadã do Pará” a Dra. Maria Eliane Menezes de Farias.	↓ PDF
Nº 252004	Emendas Constitucionais Estaduais	2004	Acrescenta-se o § 6º ao Artigo 5º da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF