Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 0863, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e Regional, o crédito especial no valor de R$ 27.513.077,00. DOE Nº 30.142, de 03/03/2004.

DECRETO Nº 0862, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$300.000,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 30.132, de 13/02/2004.

D E C R E TO Nº 0861, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004. Homologa o Decreto nº 016/2003, de 1º de dezembro de 2003, editado pelo Prefeito Municipal de Porto de Moz, que declara a existência de "situação de emergência" naquele Município. DOE Nº 30.125, de 04/02/2004.

D E C R E TO Nº 0860, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004. Homologa o Decreto nº 1.596/2003, de 17 de novembro de 2003, editado pelo Prefeito Municipal de Almeirim, que declara a existência de "situação de emergência" naquele Município. DOE Nº 30.125, de 04/02/2004.

DECRETO Nº 859, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC. DOE Nº 30.131,de 12/02/2004.

DECRETO Nº 858, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. Homologa a Resolução nº 108, de 18 de dezembro de 2003, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC, conforme o Processo SEICOM nº 2003/314.850. DOE Nº 30.131,de 12/02/2004.

D E C R E T O Nº 0857, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, no território sob jurisdição do Estado do Pará, das atividades que discrimina. DOE Nº 30.125, de 04/02/2004.

D E C R E T O Nº 0856, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. * Este Decreto foi REVOGADO pelo Decreto nº 2.592, de 27 de novembro de 2006, publicado no DOE Nº 30.812, de 28/11/2006. Regulamenta o Cadastro de Atividade Florestal. DOE Nº 30.125, de 04/02/2004.

D E C R E T O Nº 0855, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. Altera os Decretos nºs 5.741 e 5.742, datados de 19 de dezembro de 2002, que regulamentam, respectivamente, o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais e o Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental. DOE Nº 30.125, de 04/02/2004.

D E C R E T O Nº 0854, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o domínio dos terrenos, as benfeitorias e demais direitos localizados na área do Parque Ambiental de Belém, correspondente aos mananciais formados pelos Lagos Água Preta e Bolonha e suas nascentes, neste Estado, necessários à implementação do Projeto de Proteção dos Mananciais do Utinga, e dá outras providências. DOE Nº 30.126, de 05.01.2004.