Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 0179, DE 28 DE MAIO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$3.954.888,40, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 29.959, de 05/06/2003.

DECRETO Nº 0178, DE 28 DE MAIO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$800.000,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 29.959, de 05/06/2003.

DECRETO Nº 0177, DE 28 DE MAIO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$161.880,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 29.959, de 05/06/2003.

D E C R E T O Nº 0176, DE 26 DE MAIO DE 2003. Incumbe a Secretaria Executiva de Estado de Administração de adotar providências quanto à vedação de incorporação de quaisquer parcelas remuneratórias temporárias aos proventos de aposentadorias e pensões. DOE Nº 29.953 de 28/05/2003.

DECRETO Nº 0172, DE 26 DE MAIO DE 2003. Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 5.789, de 27 de outubro de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. DOE Nº 29.957 DE 03 DE JUNHO DE 2003.

DECRETO Nº 0171, DE 26 DE MAIO DE 2003. Dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará - Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002. DOE Nº 29.962, de 10/06/2003

D E C R E T O Nº 0168, DE 26 DE MAIO DE 2003. Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 29.962, de 10/06/2003.

D E C R E T O Nº 0167, DE 26 DE MAIO DE 2003. Homologa a Resolução nº 03, de 12 de março de 2003, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socio-econômico do Estado do Pará, que aprova a suspensão da cobrança dos resíduos de débitos gerados nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto previsto no art. 113 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 29.962, de 10/06/2003

D E C R E T O Nº 0166, DE 26 DE MAIO DE 2003. Altera dispositivo do Decreto nº 5.211, de 22 de março de 2002, que concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 30.001, de 05/08/2003.

D E C R E T O Nº 0165, DE 26 DE MAIO DE 2003. Homologa a Resolução nº 52, de 19 de dezembro de 2002, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GARDESA BRASIL LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 251.602/2001. DOE Nº 30.001, de 05/08/2003.