Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 0054, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Homologa a Resolução nº 42, de 19 de dezembro de 2002, pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio- Econômico do Estado do Pará aprova a cassação dos benefícios fiscais concedidos por intermédio do Decreto nº 3.849, de 29 de dezembro de 1999, à empresa FERTILIZANTES OURO VERDE S/A, conforme o Processo SEPLAN nº 68.328/1999. DOE Nº 29.924, de 14/04/2003.

DECRETO Nº 0053, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. DOE Nº 29.924, de 14/04/2003.

D E C R E T O Nº 0052, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS RIO PRETO LTDA. DOE Nº29.902, DE 13/03/2003.

D E C R E T O Nº 0051, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Homologa a Resolução nº 50, de 19 de dezembro de 2002, pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS RIO PRETO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 68.089/2002. DOE Nº 29.902, DE 13/03/2003

Autoriza a Vice-Governadora do Estado do Pará a ausentar-se do País, no período de 1º a 14 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

D E C R E T O Nº 0050, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa WINNER MÓVEIS LTDA.

D E C R E T O Nº 0049, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Homologa a Resolução nº 48, pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa WINNER MÓVEIS LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 68.479/2002. DOE Nº 29.902, de 13/03/2003.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao médico Bolívar José Lobato Fenández, Diretor-Geral do Hospital da Venerável Ordem Terceira de São Francisco – Belém-PA.

D E C R E T O Nº 0048, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A. * Este artigo foi alterado pelo Decreto nº 2.050, de 20/02/2006, publicado no DOE Nº * Este Anexo I foi alterado pelo Decreto nº 2.050, de 20/02/2006, publicado no DOE Nº DOE Nº 29.902, de 13/03/2003.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” à Senhora Nina Mary Abreu Silva.