Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 30 DE ABRIL DE 2003. Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 2º da Lei Complementar nº 21/94, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, passando seu teor original a ter nova redação. DOE Nº 29.937, de 06/05/2003.

D E C R E T O Nº 0045, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Homologa a Resolução nº 46, de 19 de dezembro de 2002, pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa INDÚSTRIA DE SORVETES DA AMAZÔNIA LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 221.900/2002. DOE Nº 29.902 de 13/03/2003.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Padre Luciano Ciman

LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 23 DE JANEIRO DE 2003. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * Republicada por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 29.870, de 24.1.2003. DOE Nº 29.874 de 30/01/2003.

D E C R E T O Nº 0044, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DOE Nº 29.902 de 13/03/2003.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Senhor Aloísio Pedro Coelho de Santana.

D E C R E T O Nº 0043, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Homologa a Resolução nº 45, de 19 de dezembro de 2002, pela qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 223.539/2002. DOE Nº 29.902, de 13/03/2003.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e oferecer garantias e dá outras providências.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

D E C R E T O Nº 0042, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MIDAS S/A.