Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 222003	Decreto Legislativo	2003	Confere nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 29, de 29 de junho de 1995.	↓ PDF
Nº 222003	Emendas Constitucionais Estaduais	2003	Altera o art. 277 da Constituição Estadual.	↓ PDF
Nº 222003	Decreto Estadual	2003	D E C R E T O Nº 0022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que específica, crédito suplementar no valor de R$ 5.835.487,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 29.903 de 14/03/2003.	↓ PDF
Nº 212003	Decreto Legislativo	2003	Concebe o título honorífico do “Cidadão do Pará” ao Senhor José Orlando Freire.	↓ PDF
Nº 212003	Emendas Constitucionais Estaduais	2003	Revoga o Artigo 70 da Constituição Estadual.	↓ PDF
Nº 212003	Decreto Estadual	2003	DECRETO Nº 0021, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual que especifica, crédito suplementar no valor de R$225.000,00, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 29.904, de 17/03/2003.	↓ PDF
Nº 202003	Decreto Legislativo	2003	Concede o título honorífico de “Cidadã do Pará” a Dra. Flora Valladares Coelho.	↓ PDF
Nº 202003	Emendas Constitucionais Estaduais	2003	Dá nova redação ao Inciso IV do artigo 3º da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 192003	Decreto Legislativo	2003	Concede o título honorífico de "Honra ao Mérito" a Senhora Anete Costa Ferreira.	↓ PDF
Nº 192003	Emendas Constitucionais Estaduais	2003	Dá nova redação ao Artigo 95 da Constituição Estadual.	↓ PDF