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DECRETO N.º 5.621, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica.

DECRETO Nº 5.620, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$8.438.000,00 em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. DOE Nº 29.817, de 06/11/2002.

DECRETO Nº 5.619, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$150.000,00, em favor da Secretaria Executiva de Agricultura. DOE Nº 29.823, de 14/11/2002.

DECRETO Nº 5.618, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$30.000,00, em favor do(s) Órgão(s) da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.823, de 14/11/2002.

DECRETO Nº 5.617, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$1.193.686,91, em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.823, de 14/11/2002.

DECRETO N.º 5.616, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002 Homologa a Resolução nº 38, de 29 de outubro de 2002, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de veículos automotores constantes do Anexo Único dessa Resolução. Publicado no DOE(Pa) 01.11.02

DECRETO N° 5.615, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 Aprova o Regulamento da Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará. DOE N° 29.822, de 13.11.2002. * Este Regulamento foi republicado no Diário acima especificado, por ter saído com incorreções no DOE Nº 29.819, de 08 de novembro de 2002.

DECRETO Nº 5.614, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$159.538,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.826, de 20/11/2002.

DECRETO Nº 5.613, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$157.181,54, em favor do(s) Órgão(s) da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.821, de 12/11/2002.

DECRETO Nº 5.612, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$134.440,00, em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.821, de 12/11/2002.