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DECRETO Nº 5.611, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$32.063,00, em favor do(s) Órgão(s) da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.821, de 12/11/2002.

DECRETO Nº 5.610, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002. Faculta, no dia 28 de outubro de 2002, o expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 29811, de 28 e 29/10/2002.

DECRETO N.º 5.609, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 Acrescenta o art. 716-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Publicado no DOE(Pa) 29.10.02.

DECRETO N.º 5.608, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. Publicado no DOE(Pa) 29.10.02.

DECRETO N.º 5.607, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE(Pa) 29.10.02.

DECRETO N.º 5.606, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE(Pa) 28 e 29.10.02.

DECRETO Nº 5.605, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002* Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE nº 29.797, de 08/10/2002.

DECRETO N.º 5.604, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. Publicado no DOE(Pa) 28 e 29.10.02.

DECRETO N.º 5.603, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. publicado no DOE Nº 30.496, de 08/08/2005.

DECRETO N.º 5.602, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. Publicado no DOE(Pa) 29.10.02.