Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 5.500, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002. Integra à legislação tributária estadual o convênio que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. DOE Nº 29.780, DE 13/09/2002.

DECRETO Nº 5.499, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 29.780, DE 13/09/2002.

DECRETO Nº 5.498, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002. Prorroga o prazo para enquadramento de empresas no Regime Simplificado de ICMS, previsto no Capítulo IX do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº29.780, DE 13/09/2002.

Define a carga tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.

DECRETO Nº 5.495, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social o Crédito Suplementar no valor de R$67.235,00, em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE nº 29.789, de 26/09/2002.

DECRETO Nº 5.494, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social o Crédito Suplementar no valor de R$496.643,00, em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE nº 29.789, de 26/09/2002.

DECRETO Nº 5.493, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 29.780, DE 13/09/2002.

DECRETO Nº 5.492, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS e dá outras providências. DOE Nº 29.779, de 12/09/2002.

DECRETO Nº 5.491, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito suplementar no valor de R$273.700,00 em favor da Imprensa Oficial do Estado. DOE Nº 29.784, de 19/09/2002.

DECRETO N° 5.490, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 503.889,75 em favor do(s) Órgão(s) da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.823, de 14/11/2002. * DECRETO Nº 5.490, DE 11/09/2002, publicado no DOE Nº 29.784, 19/09/2002, é retificado através de Ato de Retificação nº 053/2002, por incorreção, com publicação no DOE Nº 29.823, de 14/11/2002.