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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 54922002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.492, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS e dá outras providências. DOE Nº 29.779, de 12/09/2002.
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Nº 54912002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.491, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito suplementar no valor de R$273.700,00 em favor da Imprensa Oficial do Estado. DOE Nº 29.784, de 19/09/2002.
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Nº 54902002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.490, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 503.889,75 em favor do(s) Órgão(s) da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.823, de 14/11/2002. * DECRETO Nº 5.490, DE 11/09/2002, publicado no DOE Nº 29.784, 19/09/2002, é retificado através de Ato de Retificação nº 053/2002, por incorreção, com publicação no DOE Nº 29.823, de 14/11/2002.
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Nº 54892002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.489, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito suplementar no valor de R$33.700,00 em favor do(s) Órgão(s) da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.784, de 19/09/2002.
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Nº 54882002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 752.746,82 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.784, DE 19/09/2002.
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Nº 54872002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.487, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.233.611,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.784, DE 19/09/2002. * Decreto retificado através de ato legal, nº 044/2002, publicado no DOE Nº 29.796, de 07/10/2002.
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Nº 54862002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.486, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social o Crédito Suplementar no valor de R$617.884,25, em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE nº 29.789, de 26/09/2002
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Nº 54852002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.485, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito suplementar no valor de R$1.662.495,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.784, de 19/09/2002. * Decreto retificado através de ato legal, nº 044/2002, publicado no DOE Nº 29.796, de 07/10/2002.
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Nº 54842002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.484, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$9.320.104,97 em favor do(s) Órgão(s) da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.784, de 19/09/2002.
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Nº 54832002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.483, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.348.498,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.781, DE 16/09/2002.
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