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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Legislação Estadual

Banco de Leis & Normas

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Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 54602002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.460, DE 28 DE AGOSTO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 60.100,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.777, DE 10/09/2002.
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Nº 54592002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.459, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. Integra à legislação tributária estadual o convênio que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. DOE Nº 29.768, DE 28 DE AGOSTO DE 2002.
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Nº 54582002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.458, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE Nº 29.768, DE 28/08/2002.
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Nº 54572002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.457, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$7.162.802,00, em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.811, de 28 e 29/10/2002.
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Nº 54562002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.456, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 69.993,66 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual.
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Nº 54552002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.455, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 254.426,00 em favor da Secretaria Executiva de Justiça. DOE N° 29.777, DE 10/09/2002.
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Nº 54532002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.453, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 31.645,44 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.781, DE 16/09/2002.
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Nº 54522002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.452, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 641.439,72 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.777, DE 10/09/2002.
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Nº 54512002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.451, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 83.037,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.781, DE 16/09/2002.
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Nº 54502002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.450, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.648.698,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde. DOE N° 29.777, DE 10/09/2002.
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