Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 5.377, DE 11 DE JULHO DE 2002. Institui tratamento tributário às operações com material descartado que pode ser recuperado como matéria-prima para reutilização na fabricação de um novo produto, sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE Nº 29.742, DE 10/07/2002.

DECRETO Nº 5.376, DE 11 DE JULHO DE 2002. Altera a redação do § 3º do art. 10 do Decreto nº 5.204, de 18 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências. DOE Nº 29.742, DE 19/07/2002.

Institui tratamento tributário aplicável ao segmento industrial joalheiro, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETO Nº 5.374, DE 11 DE JULHO DE 2002. Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 29.742, DE 0/07/2002.

DECRETO Nº 5.373, DE 11 DE JULHO DE 2002. Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 29.742, DE 0/07/2002.

DECRETO Nº 5.372, DE 11 DE JULHO DE 2002. Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 29.742, DE 0/07/2002.

DECRETO Nº 5.371, DE 11 DE JULHO DE 2002. Altera dispositivos de Decreto nº 4.632, de 17 de maio de 2001, que concede tratamento tributário às operações que especifica.

DECRETO N.º 5.370, DE 9 DE JULHO DE 2002 Homologa a Resolução nº 14, de 28 de maio de 2002, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração no benefício fiscal concedido à empresa FRIGEPE - FRIGORÍFICOS GELO E PESCA LTDA, através do Decreto Concessivo nº 5.194, de 11 de março de 2002, conforme Processo SEPLAN nº 218.752/2001. DOE Nº 29.762, de 20/08/2002.

DECRETO Nº 5.369, DE 09 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.657.289,00 em favor do Tribunal de Contas dos Municípios. DOE Nº 29.747, de 26/07/2002.

DECRETO Nº 5.368, DE 09 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 139.432,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.741, de 18/07/2002.