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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Legislação Estadual

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Leis registradas
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Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 54002002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.400, DE 23 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.479.438,11 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.752, de 02/08/2002.
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Nº 53992002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.399, DE 22 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 143.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde. DOE Nº 29.752, de 02/08/2002.
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Nº 53982002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.398, DE 22 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 531.910,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.752, de 02/08/2002.
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Nº 53972002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.397, DE 19 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 214.675,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.752, de 02/08/2002.
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Nº 53962002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.396, DE 18 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.679.662,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde. DOE Nº 29.752, de 02/08/2002.
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Nº 53952002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.395, DE 17 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 em favor do Tribunal de Justiça do Estado. DOE Nº 29.752, de 02/08/2002.
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Nº 53942002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.394, DE 17 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.955.478,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.752, de 02/08/2002.
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Nº 53932002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.393, DE 17 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 64.070,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde. DOE Nº 29.752, de 02/08/2002.
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Nº 53922002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.392, DE 16 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.550.867,62 em favor da Secretaria Executiva de Educação. DOE Nº 29.752, de 02/08/2002.
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Nº 53912002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.391, DE 16 DE JULHO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.433.008,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde. DOE Nº 29.747, de 26/07/2002.
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