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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 52822002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.282, DE 16 DE MAIO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.102.440,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.708, DE 31/05/2002.
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Nº 52812002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.281, DE 16 DE MAIO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.706, DE 28/05/2002.
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Nº 52802002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.280, DE 14 DE MAIO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual.do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará. DOE Nº 29.708, DE 31/05/2002.
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Nº 52792002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.279, DE 14 DE MAIO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 507.528,55 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.706, DE 28/05/2002.
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Nº 52782002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº5.278, DE 10 DE MAIO DE 2002. Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal e Melhoria da Infra-Estrutura Regional do Estado do Pará - Pará Urbe, e dá outras providências. DOE Nº29.696, DE 14 DE MAIO DE 2002.
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Nº 52772002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.277, DE 08 DE MAIO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 350.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.702, DE 22/05/2002
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Nº 52762002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.276, DE 08 DE MAIO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.757.986,23 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.702, DE 22/05/2002
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Nº 52752002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.275, DE 07 DE MAIO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.956.325,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.706, DE 28/05/2002.
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Nº 52742002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.274, DE 07 DE MAIO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 987.706,03 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.706, DE 28/05/2002
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Nº 52732002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.273, DE 3 DE MAIO DE 2002. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Alto Trombetas, Município e Comarca de Oriximiná, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos Mãe Domingas. DOE Nº29.690, DE 06/05/2002
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