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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 52592002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.259, DE 25 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS relativo às aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. DOE Nº 29.687, DE 30/04/2002
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Nº 52582002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.258, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Integra à legislação estadual os convênios que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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Nº 52572002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.257, DE 23 DE ABRIL DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$2.747.200,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.694, DE 10/05/2002.
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Nº 52562002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.256, DE 23 DE ABRIL DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$4.277.725,10 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.691, DE 07/05/2002.
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Nº 52552002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.255, DE 22 DE ABRIL DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$3.214.000,00 em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Pará. DOE N° 29.689, DE 03/05/2002.
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Nº 52542002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.254, DE 18 DE ABRIL DE 2002 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 29.681, de 22/042002.
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Nº 52532002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.253, DE 18 DE ABRIL DE 2002. Retifica o Decreto nº 0760 de 30 de outubro de 1993, que concedeu Pensão Policial-Militar em favor do menor ANDREY COSTA CARNEIRO DA CUNHA, filho do falecido Cabo PM ALOYSIO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR. (RETIFICAÇÃO ESTABELECENDO PENSÃO POLICIAL-MILITAR MENSAL NO VALOR DE R$610,67 - SEISCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). DOE Nº 29.790, de 27/09/2002.
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Nº 52522002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.252 , DE 18 DE ABRIL DE 2002 Altera dispositivo do Decreto nº 2.355, de 16 de setembro de 1997, para incluir a Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo, criada pela Lei nº 6.060, de 16 de julho de 1997, de acordo com a Lei nº 5.748, de 25 de junho de 1993, e dá outras providências. DOE Nº 29.680, de 19/04/2002.
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Nº 52512002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.251, DE 18 DE ABRIL DE 2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº29.680 de 19/04/2002..
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Nº 52502002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.250, DE 16 DE ABRIL DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$500.094,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.689, DE 03/05/2002.
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