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DECRETO N.º 5.223, DE 27 DE MARÇO DE 2002 Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências. DOE Nº 29.676, de 15/04/2002. * Republicado no DOE Nº 29.678, de 17/04/2002.

DECRETO Nº 5.222, DE 27 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.850.919,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.676, DE 15 DE ABRIL DE 2002.

DECRETO Nº 5.221 DE 27 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.720.210,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.676, DE15/04/2002.

DECRETO Nº 5.220 DE 27 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 212.990,00 em favor do Ministério Público do Estado. DOE Nº 29.676 DE 15 DE ABRIL DE 2002.

DECRETO N.º 5.219, DE 26 DE MARÇO DE 2002 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 29.664, 27.03.2002.

DECRETO Nº 5.218, DE 26 DE MARÇO DE 2002. Regulamenta a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações e estabelece a composição e formas de atuação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo. DOE Nº 29.664, DE 27/03/2002

DECRETO N° 5.217, DE 25 MARÇO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$6.695.895,12 em favor do Fundo Estadual de Saúde. DOE N° 29.671, DE 08/04/2002. * Este Decreto sofreu retificação dos Atos legais, publicados no DOE Nº 29.706, de 28/05/2002.

DECRETO N° 5.216, DE 25 MARÇO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$4.400,00 em favor do Tribunal de Justiça do Estado. DOE N° 29.671, DE 08/04/2002.

DECRETO Nº 5.215, DE 25 DE MARÇO DE 2002. Retifica o Decreto nº 3.711 de 03 de novembro de 1999, que concedeu Pensão policial-Militar em favor de MARIA DO REMÉDIO CORRÊA DE OLIVEIRA, viúva, ELINE CORRÊA DE OLIVEIRA e EMANUELLE CORRÊA DE OLIVEIRA, filhas menores do falecido 3º Sargento PM EMANOEL NAZARENO DA SILVA DE OLIVEIRA. (RETIFICAÇÃO ESTABELECENDO PENSÃO POLICIAL-MILITAR MENSAL NO VALOR DE R$750,10 - SETECENTOS E CINCOENTA REAIS E DEZ CENTAVOS). DOE Nº 29.790, de 27/09/2002.

DECRETO N° 5.214, DE 22 MARÇO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$925.893,88 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.671, DE 08/04/2002.