Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 52132002	Decreto Estadual	2002	DECRETO N° 5.213, DE 22 MARÇO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$195.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.671, DE 08/04/2002.	↓ PDF
Nº 52122002	Decreto Estadual	2002	DECRETO N.º 5.212, DE 22 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual de peixe in natura e resfriado no Estado do Pará, no período de 22 a 31 de março de 2002. Publicado no DOE(Pa) 25.03.2002.	↓ PDF
Nº 52112002	Decreto Estadual	2002	DECRETO N.º 5.211, DE 22 DE MARÇO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 29.664, de 27/03/2002.	↓ PDF
Nº 52102002	Decreto Estadual	2002	DECRETO N.º 5.210, DE 22 DE MARÇO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 29.664, de 27/03/2002.	↓ PDF
Nº 52092002	Decreto Estadual	2002	DECRETO Nº 5.209, DE 21 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 230.110,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde. DOE Nº 29.668, de 03/04/2002.	↓ PDF
Nº 52082002	Decreto Estadual	2002	DECRETO Nº 5.208, DE 21 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 409.994,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.666, de 01/04/2002.	↓ PDF
Nº 52072002	Decreto Estadual	2002	DECRETO N.º 5.207, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações que especifica. DOE Nº 29.663, de 26/03/2002.	↓ PDF
Nº 52062002	Decreto Estadual	2002	DECRETO Nº 5.206, DE 11 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 111.980,94 em favor da Secretaria Executiva de Obras Públicas. DOE Nº 29.666, de 01/04/2002.	↓ PDF
Nº 52052002	Decreto Estadual	2002	DECRETO Nº 5.205, DE 20 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 24.227.353,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.666, de 01/04/2002.	↓ PDF
Nº 52042002	Decreto Estadual	2002	DECRETO N.º 5.204, DE 18 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências. DOE Nº 30.718, de 06/07/2006. publicado no DOE Nº 31.086, de 14/01/2008. DOE Nº 29.663, de 26/03/2002.	↓ PDF