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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Emendas Const.
2026
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 52262002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.226, DE 2 DE ABRIL DE 2002 Revoga o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 3.275, de 28 de dezembro de 1998, que concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 29.676, de 15.04.2002.
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Nº 52252002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.225, DE 01 DE ABRIL DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 75.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.676, DE 15 DE ABRIL DE 2002.
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Nº 52242002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.224, DE 01 DE ABRIL DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 149.665,97 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.680 DE 19 DE ABRIL DE 2002.
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Nº 52232002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.223, DE 27 DE MARÇO DE 2002 Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências. DOE Nº 29.676, de 15/04/2002. * Republicado no DOE Nº 29.678, de 17/04/2002.
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Nº 52222002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.222, DE 27 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.850.919,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.676, DE 15 DE ABRIL DE 2002.
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Nº 52212002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.221 DE 27 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.720.210,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.676, DE15/04/2002.
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Nº 52202002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.220 DE 27 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 212.990,00 em favor do Ministério Público do Estado. DOE Nº 29.676 DE 15 DE ABRIL DE 2002.
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Nº 52192002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.219, DE 26 DE MARÇO DE 2002 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 29.664, 27.03.2002.
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Nº 52182002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.218, DE 26 DE MARÇO DE 2002. Regulamenta a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações e estabelece a composição e formas de atuação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo. DOE Nº 29.664, DE 27/03/2002
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Nº 52172002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.217, DE 25 MARÇO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$6.695.895,12 em favor do Fundo Estadual de Saúde. DOE N° 29.671, DE 08/04/2002. * Este Decreto sofreu retificação dos Atos legais, publicados no DOE Nº 29.706, de 28/05/2002.
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