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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Legislação Estadual

Banco de Leis & Normas

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2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 52162002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.216, DE 25 MARÇO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$4.400,00 em favor do Tribunal de Justiça do Estado. DOE N° 29.671, DE 08/04/2002.
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Nº 52152002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.215, DE 25 DE MARÇO DE 2002. Retifica o Decreto nº 3.711 de 03 de novembro de 1999, que concedeu Pensão policial-Militar em favor de MARIA DO REMÉDIO CORRÊA DE OLIVEIRA, viúva, ELINE CORRÊA DE OLIVEIRA e EMANUELLE CORRÊA DE OLIVEIRA, filhas menores do falecido 3º Sargento PM EMANOEL NAZARENO DA SILVA DE OLIVEIRA. (RETIFICAÇÃO ESTABELECENDO PENSÃO POLICIAL-MILITAR MENSAL NO VALOR DE R$750,10 - SETECENTOS E CINCOENTA REAIS E DEZ CENTAVOS). DOE Nº 29.790, de 27/09/2002.
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Nº 52142002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.214, DE 22 MARÇO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$925.893,88 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.671, DE 08/04/2002.
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Nº 52132002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.213, DE 22 MARÇO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$195.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.671, DE 08/04/2002.
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Nº 52122002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.212, DE 22 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual de peixe in natura e resfriado no Estado do Pará, no período de 22 a 31 de março de 2002. Publicado no DOE(Pa) 25.03.2002.
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Nº 52112002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.211, DE 22 DE MARÇO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 29.664, de 27/03/2002.
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Nº 52102002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.210, DE 22 DE MARÇO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE Nº 29.664, de 27/03/2002.
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Nº 52092002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.209, DE 21 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 230.110,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde. DOE Nº 29.668, de 03/04/2002.
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Nº 52082002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.208, DE 21 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 409.994,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.666, de 01/04/2002.
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Nº 52072002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.207, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações que especifica. DOE Nº 29.663, de 26/03/2002.
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