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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 51932002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.193, DE 11 DE MARÇO DE 2002 Concede tratamento tributário às operações que especifica. DOE nº 29.656, de 15/03/2002.
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Nº 51922002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.192, DE 11 DE MARÇO DE 2002. Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.091, de 24 de setembro de 1998, que concede tratamento tributário as operações que específica. DOE nº 29.656, de 15/03/2002
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Nº 51912002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.191 , DE 11 DE MARÇO DE 2002 Homologa a Resolução nº 08/02, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA, conforme o Processo SEPLAN nº 258.615/01. DOE Nº 29663, de 26/03/2002.
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Nº 51902002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.190, DE 11 DE MARÇO DE 2002. Altera dispositivo do Decreto nº 4.478, de 3 de junho de 2001, que "Define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos índices de participação dos municípios paraenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências." DOE Nº29.653, DE12/03/2002.
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Nº 51892002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.189, DE 11 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 124.364,36 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.666, de 01/04/2002.
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Nº 51882002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.188, DE 11 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.640.000,00 em favor da Secretaria Executiva de Transportes. DOE Nº 29.661, de 22/03/2002.
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Nº 51872002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.187, DE 11 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 413.302,26 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.661, de 22/03/2002.
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Nº 51862002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.186, DE 11 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 119.048,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.661, de 22/03/2002.
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Nº 51852002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.185, DE 07 MARÇO DE 2002 Altera o Decreto nº 4.091, de 5 de junho de 2000, e dá outras providências. DOE Nº 29.651, de 08/03/2002.
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Nº 51842002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.184, DE 7 DE MARÇO DE 2002. Altera a redação do art.2º do Decreto nº 2.055, de 11 de março de 1997, e dá outras providências. PUBLICADO NO DOE Nº29.653, DE 12/03/2002.
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