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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Emendas Const.
2026
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 51832002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.183, DE 07 MARÇO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$73.988,00 em favor da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer DOE N° 29.654, DE 13/03/2002.
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Nº 51822002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.182, DE 07 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 719.145,45 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.662, de 25/03/2002.
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Nº 51812002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.181, DE 06 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.665, de 14/03/2002.
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Nº 51802002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.180, DE 06 DE MARÇO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.856.724,40 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.661, de 22/03/2002.
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Nº 51792002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.179, DE 05 DE MARÇO DE 2002 Homologa a Resolução nº 001/2002 - CDE do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará. Obs: (*) inclusive recursos liberados em 2002 para execução de projetos remanescentes de 2001.
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Nº 51782002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.178, DE 05 DE MARÇO DE 2002 DOE n° 29.649, de 06/03/2002.
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Nº 51772002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.177, DE 11 DE MARÇO DE 2002 Homologa a Resolução nº 07/02, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa GARDESA BRASIL LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 251.602/01. DOE Nº 29.664, de 27/03/2002.
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Nº 51762002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.176 , DE 11 DE MARÇO DE 2002 Homologa a Resolução nº 06/02, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE - CAIMA, conforme o Processo SEPLAN nº 222.563/00. DOE Nº 29.664, de 27/03/2002.
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Nº 51752002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 56.022.701,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.663, de 26/03/2002.
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Nº 51742002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.174, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$265.600,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.657, DE 18/03/2002.
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