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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Banco de Leis & Normas

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Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 51732002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 882.490,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.661, de 22/03/2002.
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Nº 51722002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.172, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 Reserva área de terras situada na Banda Meridional do Terceiro Linhão, Município de Paragominas,, paa a ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA NOVO HORIZONTE. DOE 29.646, DE 01/03 /2002.
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Nº 51712002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N.º 5.171, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. * Publicado no DOE(Pa) 01.03.02. * Republicado no DOE (Pa) 05.03.02.
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Nº 51702002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.170, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 Regulamenta a Lei nº 4.558, de 16 de dezembro de 1974, que institui o Prêmio " JANE DUBOC". DOE Nº 29.644, DE 27/02/2002
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Nº 51692002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.169, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$108.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.651, DE 08/03/2002.
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Nº 51682002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.168, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$2.483.767,41 em favor da Assembléia Legislativa do Estado. DOE N° 29.654, DE 13/03/2002.
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Nº 51672002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.167, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002. DOE Nº 29.644, de 27/02/2002.
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Nº 51662002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.166, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002. Qualifica como Organização Social a Sociedade Civil ESCOLA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DO PARÁ - ETPP. DOE Nº 29.644, de 27/02/2002.
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Nº 51652002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.165, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002. Homologa a Resolução nº 001/2002, de 15 de janeiro de 2002, do Conselho Estadual de Transportes.
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Nº 51642002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.164, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$348.688,56 em favor de Órgãos da administração Pública Estadual. DOE N° 29.654, DE 13/03/2002.
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