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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Legislação Estadual

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Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 51422002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.142, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 Reserva área de terras situada na Vila Santa Luzia, Município de São João de Pirabas, para a Prefeitura Municipal de São João de Pirabas. DOE 29.631, DE 05/02/2002
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Nº 51412002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.141, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 Reserva área de terras situada na Vila do Trevo, Município de São João de Pirabas, para a Prefeitura Municipal de São João de Pirabas. DOE 29.631, DE 05/02/2002.
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Nº 51402002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.140, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 Reserva área de terras no povoado de Bom Intento, Município de São João de Pirabas, para a Prefeitura Municipal de São João de Pirabas. DOE 29.631, DE 05/02/2002
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Nº 51392002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.139, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 Reserva área de terras situada de Jararaca, Município de São João de Pirabas, para a Prefeitura Municipal de São João de Pirabas. DOE 29.631, DE 05/02/2002
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Nº 51382002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.138, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$7.759.543,24 em favor da Secretaria Executiva de Segurança Pública. DOE N° 29.644, DE 27/02/2002.
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Nº 51372002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.137, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$366.390,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.636, DE 15/02/2002.
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Nº 51362002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.136, DE 31 DE JANEIRO DE 2002 Altera o prazo para renovação da participação de contribuinte no Regime Simplificado do ICMS, previsto no § 6º do art. 87 do Anexo I do RICMS/PA. DOE 29.629, DE 01/02/2002
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Nº 51352002 Decreto Estadual 2002
DECRETO Nº 5.135, DE 31 DE JANEIRO DE 2002 Dispõe sobre o contingenciamento das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 6.431, de 27 de dezembro de de 2001, para o Poder Executivo. DOE 29.629, DE 01/02/2002 .
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Nº 51332002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.133, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$982.050,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.632, DE 06/02/2002.
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Nº 51322002 Decreto Estadual 2002
DECRETO N° 5.132, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 Retifica o Decreto nº 1.833 de 09 de setembro de 1981, que concedeu Pensão Policial-Militar em favor de ZENAIDE GUERREIRO CANUTO, viúva, e filhos menores do falecido Soldado PM JURACI DE ANDRADE CANUTO. DOE N° 29.709, DE 03/06/2002.
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