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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Leis registradas
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Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 462002 Decreto Legislativo 2002
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ À 15ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº 452002 Decreto Legislativo 2002
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SECRETÁRIOS DE ESTADO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº 442002 Decreto Legislativo 2002
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, DR. ALMIR GABRIEL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº 432002 Decreto Legislativo 2002
Concede o título honorifico de “Honra ao Mérito,” ao cartunista internacionalmente premiado Senhor UBIRATAN NAZARENO BORGES PORTO, e dá outras providências.
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Nº 432002 Lei Complementar 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOE Nº 29.853 de 31/12/2002.
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Nº 422002 Decreto Legislativo 2002
Concede o título honorifico de “Cidadão do Pará,” ao Sr. Jonacir Dalmaso, e dá outras providências.
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Nº 422002 Lei Complementar 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. Dá nova redação ao inciso XV, do art. 3º, da Lei Complementar nº 21/94, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, passando o seu teor original a ser o inciso XVI. DOE N 29.847, de 19/12/2002.
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Nº 412002 Decreto Legislativo 2002
Concede o título honorifico de “Honra ao Mérito”, ao Senhor Teodoro Ernesto Cavalcante Palmeira, e dá outras providências.
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Nº 412002 Lei Complementar 2002
Altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.
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Nº 402002 Decreto Legislativo 2002
Concede o título honorifico de “Cidadão do Pará”, ao Senhor Adão Ribeiro Soares, e dá outras providências.
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