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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 47762001 Decreto Estadual 2001
D E C R E T O Nº 4.776, DE 13 DE AGOSTO DE 2001. Acrescenta o Capítulo XIII ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , aprovado pela Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. * (REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO D.O.E. Nº 29.519, 14.8.2001.) DOE Nº 29.521, de 17/08/2001.
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Nº 47752001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.775 , DE 10 DE AGOSTO DE 2001. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.164.774,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.527, de 28/08/2001.
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Nº 47742001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.774 , DE 10 DE AGOSTO DE 2001. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.306.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.527, de 28/08/2001.
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Nº 47732001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.773 , DE 10 DE AGOSTO DE 2001. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 12.530,00 em favor da Ação Social Integrada ao Palácio do Governo. DOE Nº 29.544, de 21/09/2001.
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Nº 47692001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.769 , DE 10 DE AGOSTO DE 2001. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 em favor da Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração. DOE Nº 29.532, de 04/09/2001.
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Nº 47682001 Decreto Estadual 2001
D E C R E T O Nº 4.768, DE 9 DE AGOSTO DE 2001. DOE Nº 29.517, de 10/08/2001.
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Nº 47672001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.767 , DE 08 DE AGOSTO DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.350.075,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.538, de 13/09/2001.
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Nº 47652001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.765 , DE 08 DE AGOSTO DE 2001. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 216.471,00 em favor da Ação Social Integrada ao Palácio do Governo. DOE Nº 29.542, de 19/09/2001.
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Nº 47642001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.764 , DE 08 DE AGOSTO DE 2001. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 351.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.544, de 21/09/2001.
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Nº 47632001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.763 , DE 06 DE AGOSTO DE 2001. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 108.700,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.524, de 23/08/2001.
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