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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 46662001 Decreto Estadual 2001
DECRETO N.º 4.666, DE 7 DE JUNHO DE 2001. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar. Publicado no DOE(Pa) 11.06.01
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Nº 46632001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.663, DE 07 DE JUNHO DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 16.458.583,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.480, de 20/06/2001.
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Nº 46622001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.662, DE 07 DE JUNHO DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.220.368,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.507, de 27/07/2001.
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Nº 46602001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.660, DE 05 DE JUNHO DE 2001. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 451.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.480, de 20/06/2001.
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Nº 46592001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.659, DE 05 DE JUNHO DE 2001. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.040.000,00 em favor do Tribunal de Justiça do Estado. DOE Nº 29.480, de 20/06/2001.
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Nº 46582001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.658, DE 05 DE JUNHO DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.455.680,50 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.480, de 20/06/2001.
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Nº 46562001 Decreto Estadual 2001
DECRETO Nº 4.656, DE 04 DE JUNHO DE 2001 Homologa o Regimento Interno do Centro de Perícias Científicas "Renato Chaves".
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Nº 46552001 Decreto Estadual 2001
DECRETO N° 4.655, DE 01 DE JUNHO DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.175.876,00 em favor do Fundo Estadual da Saúde. DOE N° 29.500, DE 18/07/2001.
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Nº 46512001 Decreto Estadual 2001
DECRETO N° 4.651, DE 1° DE JUNHO DE 2001 Altera dispositivos do Decreto n° 3.598, de 9 de agosto de 1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências. DOE N° 29.475, DE 11/06/2001.
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Nº 46502001 Decreto Estadual 2001
DECRETO N° 4.650, DE 30 DE MAIO DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 42.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.474, de 08/06/2001.
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