Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 4.612, DE 04 DE MAIO DE 2001. Dispõe sobre a não-ratificação do Convênio ICMS 04, de 6 de abril de 2001, que altera o Convênio ICMS 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária. DOE Nº 29.450, de 07/05/2001.

DECRETO Nº 4.611 DE 04 DE MAIO DE 2001. Concede Pensão Especial a MARIA EDILENE DOS SANTOS ABREU, viúva do ex-servidor MARIO TADEU DO COUTO ABREU. DOE Nº 29.579, de 19/11/2001. Registrado no Tribunal de Contas pelo Acórdão nº 31.719 de 25.10.2001.

DECRETO Nº 4.610 DE 4 DE MAIO DE 2001 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de Ananindeua, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº29.450, DE 07/05/2001.

DECRETO N° 4.609, DE 3 DE MAIO DE 2001 Homologa a Resolução n° 11/01, de 2 de maio de 2001, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à empresa FÁBRICA CORDEIRO LTDA. - ME, conforme Processo SEPLAN n° 73.504/00. DOE N° 29.475, DE 11/06/2001.

DECRETO N° 4.608, DE 02 DE MAIO DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 320.000,00 em favor do Instituto de Terras do Pará.. DOE N°29.453, DE 10/05/2001.

DECRETO N° 4.607, DE 02 DE MAIO DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 417.442,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.453, DE 10/05/2001.

DECRETO N° 4.606, DE 02 DE MAIO DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 343.621,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.457, DE 16/05/2001.

DECRETO N° 4.605, DE 30 DE ABRIL DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.915.300,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.462, DE 23/05/2001.

DECRETO N° 4.604, DE 30 DE ABRIL DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 63.520,26 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.453, DE 10/05/2001.

DECRETO N° 4.603, DE 30 DE ABRIL DE 2001 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 668.394,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 29.449, DE 04/05/2001.