Banco de Leis & Normas

LEI N° 6.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera dispositivos das Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências"; 6.010, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui a Taxa de Segurança pela prestação de Serviços Públicos ou atividades específicas decorrentes do exercício do Poder de Polícia por Órgãos do Sistema de Segurança Pública"; e 6.279, de 29 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre as taxas administrativas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará", e dá outras providências. DOE Nº 29.365, de 29/12/2000.

LEI N° 6.341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 . Regula o processo de disponibilidade de servidores públicos estáveis, na Administração Pública do Estado do Pará. DOE Nº 29.365, de 29/12/2000.

LEI N° 6.340, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Cria a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA e dá outras providências. DOE Nº 29.365, de 29/12/2000.

LEI N° 6.339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera dispositivos da Lei nº 6.282, de 19 de janeiro de 2000, que cria o Centro de Perícias Científicas "Renato Chaves", e dá outras providências. DOE Nº 29.365, de 29/12/2000.

LEI N° 6.338, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Regula o regime de emprego público no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. DOE Nº 29.365, de 29/12/2000.

LEI N° 6.337, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 6.266, de 21 de dezembro de 1999, que "Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2000". DOE Nº 29.365, de 29/12/2000.

LEI N° 6.336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza o Poder Executivo a promover a descaracterização da Empresa de Navegação da Amazônia S.A. - ENASA, e dá outras providências. DOE Nº 29.365, de 29/12/2000.

LEI N° 6.335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera dispositivos da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. DOE N° 29.364, de 28/12/2000.

LEI N° 6.334, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000* Declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Estado do Pará o Movimento de Reintegração dos Hansenianos - MORHAN, e dá outras providências. DOE N° 29.363, DE 27/12/2000. * Republicada por ter saído com incorreção numérica no Diário Oficial nº 29.362, de 26/12/2000.

LEI N° 6.333, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000* Dispõe sobre a cobrança de taxas pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, e dá outras providências. DOE N° 29.363, DE 27/12/2000. * Republicada por ter saído com incorreção numérica no Diário Oficial nº 29.362, de 26/12/2000.