Banco de Leis & Normas

DECRETO N° 3.876, DE 21 DE JANEIRO DE 2000. Regulamenta a Lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social, institui e disciplina o Contrato de Gestão, e dá outras providências. DOE Nº 29.136, DE 24/01/2000.

DECRETO N° 3.871, DE 18 DE JANEIRO DE 2000. Dispõe sobre o contingenciamento das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 6.266, de 21 de dezembro de 1999 - Lei Orçamentária - 2000. DOE N° 29.137, de 25/01/2000. * Republicado por ter saído com incorreções no DOE n° 29.133, de 19/01/2000.

DECRETO N.º 3.870, DE 7 DE JANEIRO DE 2000 Integra à legislação tributária estadual os Convênios, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que especifica. * Publicado no D.O.E. (Pa) 10.01.00

DECRETO N.º 3.869, DE 7 DE JANEIRO DE 2000. Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. * Publicado no D.O.E.(Pa) * Em, 10.01.00 - Republicado no D.O.E.(Pa) 11.01.00

DECRETO N° 752, 19 DE ABRIL DE 2000 Declara em situação anormal, caracterizada como "Situação de Emergência" as áreas do Município de Almeirim, atingidas pela enchente dos Rios Jari e Paru, e dá outras providências. DOE N° 29.215, DE 18/05/2000.

DECRETO N° 140/2000, 08 DE MAIO DE 2000 DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ALENQUER, AFETADA POR INUNDAÇÕES BRUSCAS. DOE N° 29.215, DE 18/05/2000.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar operação de crédito externo e a prestar contragarantias.

Autoriza a concessão de uso dos terminais rodoviários para exploração de terceiros e dá outras providências.

Aprova a Prestação de Contas do Governador do Estado do Pará Dr. ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL, referente ao exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.

Concede o título de “Cidadão do Pará” ao Sr. WILTON OLIVEIRA COLLYER e dá outras providências.