Banco de Leis & Normas

Concede o título honorifico de “Honra ao Mérito” ao Senhor JOÃO PEREIRA DA SILVA.

Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Autoriza o Vice-Governador do Estado do Pará a ausentar-se do País.

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Concede o título honorifico de “Cidadão do Pará” ao Sr. JOSÉ DANTAS e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

Concede o título honorifico de “Cidadão do Pará” ao Sr. ARMINDO DOCITEU DENARDIN e dá outras providências.

Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

Concede o título de honra ao mérito “Post Mortem” à Sra. OLGA OLIVEIRA MOREIRA e dá outras providências.

Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.